Na última terça-feira (21), a União Europeia (UE) aprovou uma lei inovadora para regular o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial (IA) em seus países membros. Esta é a primeira legislação mundial focada exclusivamente em IA e foi aprovada de forma unânime pelo Conselho da UE.
A nova lei estabelece diversas obrigações para os desenvolvedores de sistemas de IA, baseadas nos diferentes níveis de risco que os especialistas identificaram. No entanto, as regras só começarão a ser aplicadas dois anos após a lei entrar em vigor, com exceção das proibições, que serão efetivadas em seis meses para sistemas de IA de uso geral.
Sistemas de IA considerados de baixo risco terão que cumprir apenas requisitos leves de transparência. Já aqueles de alto risco poderão operar no mercado da UE, desde que sigam uma série de exigências rigorosas. Tecnologias como o reconhecimento facial, por exemplo, terão condições de uso muito estritas e serão permitidas apenas para autoridades policiais.
A lei também promove a criação de ambientes de teste regulatórios, onde a tecnologia pode ser experimentada antes de ser lançada no mercado.
As empresas que violarem a nova lei poderão enfrentar multas significativas, variando de 7,5 milhões de euros ou 1,5% do seu faturamento anual, até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global, dependendo da gravidade da infração e do tamanho da empresa.
Agustin Reyna, diretor de Assuntos Jurídicos e Econômicos da Organização Europeia do Consumidor (BEUC), comentou: “A ‘Lei da IA’ é fundamental, pois estamos lidando com uma tecnologia cujo poder e alcance são sem precedentes. Embora a IA possa trazer benefícios reais para a vida das pessoas, há casos claros em que a tecnologia pode ser prejudicial para consumidores.”